TJPA 0805477-83.2023.8.14.0006
PENALPROCESSO Nº 0805477-83.2023.8.14.0006 EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Em sede de prisão preventiva, conforme reiteradas decisões deste e. Tribunal, vige a confiança no juiz da causa, que, mais próximo dos fatos, tem melhores condições de averiguar a necessidade da sua decretação ou revogação. Preenchimento os requisitos da extensão dos efeitos da concessão das medidas diversas ao outro corréu,…
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