TJPA 0016878-09.2014.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 1°, incisos I e II, da Lei n° 8.137/90. DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INEPCIA DA EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA E PRECLUSÃO. FEITO SENTENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Pas de nullité sans grief. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CRISE FINANCEIRA. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE.…
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