TJPA 0801429-65.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO APLICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO, IN CASU, REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. PRECEDENTES STJ E STF. 1. Com efeito, não obstante o habeas corpus possa ser ajuizado como sucedâneo recursal, fazendo as vezes…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Ap…
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