TJPA 0800615-53.2024.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº 0800615-53.2024.8.14.0000 HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: OSEAS DE NAZARE DE SOUZA ALVES IMPETRANTE: FABRÍCIO DO CARMO PASTANA– ADVOGADO OAB/PA N.º 32.867. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2° VARA CRIMINAL DE CASTANHAL/PA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATOR (A): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO –…
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