TJPA 0800740-47.2020.8.14.0069
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEGATIVADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, do…
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ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0819954-32.2023.8.14.0000. IMPETRANTES: MICHELL MENDES DURANS DA SILVA, OAB-PA Nº 12.024; LUCAS GABRIEL CORRÊA NOGUEIRA, OAB-PA Nº 27.882. PACIENTE:…
TJPA 0801383-76.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. REQUISITOS PESSOAI…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, Il, DO CPB C/C ART. 244-A, DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS…
TJPA 0800556-65.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II DO CPB. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAV…