TJPA 0800556-65.2024.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II DO CPB. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N.º 08 DO TJE/PA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Incabível a assertiva de ausência de requisitos legais da custódia preventiva, visto que esta se faz necessária para a garantia da ordem…
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PROCESSO Nº 0819358-48.2023.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ANDRÉ RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: KAIO FERREIRA CARDOSO- OAB/PA 32.366). REQUERIDO: JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA CÉL…
TJPA 0800248-17.2018.8.14.0072
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0800248-17.2018.8.14.0072 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MEDICILÂNDIA/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. APELA…
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TJPA 0803270-95.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ROUBO QUALIFICADO (art. 157, §2º, I e II, do CP) EM CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM CONCEDIDA POR PRÊMIO DE META DE TRABALHO ALCANÇADA. PERDA DE OBJETO. P…