TJPA 0819954-32.2023.8.14.0000
PENALACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0819954-32.2023.8.14.0000. IMPETRANTES: MICHELL MENDES DURANS DA SILVA, OAB-PA Nº 12.024; LUCAS GABRIEL CORRÊA NOGUEIRA, OAB-PA Nº 27.882. PACIENTE: EZIEL MOURA PROGÊNIO. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMETÁ-PA. Processo originário nº 0005693-74.2014.8.14.0012. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA:…
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