TJPA 0801192-31.2024.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, Il, DO CPB C/C ART. 244-A, DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 08, TJPA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Incabível a assertiva de ausência de fundamentação do decreto preventivo, quando é possível verificar que ele está calcado não só na prova de existência do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0010142-08.2019.8.14.0010
APELAÇÃO PENAL – ARTS. E 147 E 148, §1º, I DO CP – CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO POR SER A VÍTIMA COMPANHEIRA DO APELANTE. 1) PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Matéria que deveria ter sido trazid…
TJPA 0008171-30.2017.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – APELADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS TRATOS. 1 – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE OS ACUSADOS SEJAM CONDENADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA, PELO COMETIMENTO, EM CO…
TJPA 0001787-31.2011.8.14.0061
APELAÇÃO – 217-A, C/C ARTIGO 226, INCISO II, E ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AFASTAMENTO DA MAJOR…
TJPA 0800170-35.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0800170-35.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: JOAQUIM DIAS DE CARVALHO. PACIENTE: J. DO S. N. C. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA CO…