TJPA 0801383-76.2024.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE. SÚMULA N. 08 DO TJPA ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Incabível a assertiva de ausência de fundamentação do decreto preventivo, quando é possível verificar que ele está calcado não só na prova de existência do crime e nos indícios de autoria, como…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0813597-36.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PRORROGAÇÕES CORRETAMENTE FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. 1. A violabilidade das comunicações telefônicas só é permitida, d…
TJPA 0800846-80.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL PREVENTIVO PROCESSO Nº 0800846-80.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: MARCOS VINÍCIUS FERREIRA – OAB/PA 36.355 PACIENTE: MÁRCIO LOPES GOMES – CPF…
TJPA 0800045-92.2022.8.14.0079
PROCESSO ApCrim Nº 0800045-92.2022.8.14.0079 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: BAGRE APELANTE: RONAI MARQUES GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: D…
TJPA 0003081-42.2017.8.14.0083
PROCESSO ApCrim Nº. 0003081-42.2017.8.14.0083 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE CURRALINHO/PA APELANTE: MIQUIAS MARTINS DE ALCÂNTARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLIC…