TJPA 0800377-98.2025.8.14.0032
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA AJUSTADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o recorrente à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). II. QUESTÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800607-90.2022.8.14.0018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE L…
TJPA 0819950-24.2025.8.14.0000
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE NULIDADE D…
TJPA 0009990-13.2018.8.14.0133
PROCESSO Nº 0009990-13.2018.8.14.0133 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE: DIEGO PONTES DA SILVA (DEFENSORIA PÚBLICA) RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HAMI…
TJPA 0016205-66.2016.8.14.0006
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO NECROSCÓPICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DE DEPOIMENTO TESTEMUNHA…