TJPA 0823065-48.2024.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO DE VIGÊNCIA. REAVALIAÇÃO FIXADA EM TRÊS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que manteve medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima, estabelecendo vigência condicionada à manifestação da ofendida ou eventual revogação…
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TJPA 0805272-04.2021.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE DO RÉU NA DATA DO FATO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO S…
TJPA 0000240-78.2008.8.14.0022
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP C/C ART. 244-B DO ECA – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. 1) REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO BASILAR – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIA…
TJPA 0027391-31.2017.8.14.0401
ACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0027391-31.2017.814.0401. COMARCA DE ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA APELANTE: TAIANA CRISTINA SOUZA DE ATAIDE DEFENS…
TJPA 0800026-16.2021.8.14.0049
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0800026-16.2021.8.14.0049. 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ/PA. APELANTE: DOMINGOS DA SILVA FEITOSA. PATROCÍNIO: A DEFENSORIA P…