TJPA 0000240-78.2008.8.14.0022
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP C/C ART. 244-B DO ECA – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. 1) REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO BASILAR – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REAVALIADAS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL. Reavaliando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, vê-se pesar em desfavor do apelante a sua culpabilidade e as circunstâncias do crime, as quais, por si sós, justificam a fixação da…
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TJPA 0807897-11.2021.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS II E VII, DO CPB. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DO ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.…
TJPA 0070515-56.2015.8.14.0006
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FOI INTIMADO DA…
TJPA 0022706-10.2019.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ART. 21 DA LCP C/C ART. 61, II, “F”, DO CPB. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DE ADV…
TJPA 0018342-58.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O arcabouço probatório é vasto e suficiente para sustentar a condenação de ambos…