TJPA 0805272-04.2021.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE DO RÉU NA DATA DO FATO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo…
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