TJPA 0800528-61.2022.8.14.0067
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PERIGO CONCRETO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 6 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §§1º E 4º, I E IV, DO CPB. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DECOTE DA QUALIFICADORA ARROMBAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUE NÃO O LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES…
TJPA 0003864-84.2011.8.14.0005
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECRETOS ESTADUAIS 2.219/1997, 2.836/1998 e 1.699/05. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSS…
TJPA 0027372-88.2018.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO QUALIFICADO – ARTIGO 155, §4º, III, CP – PENA DE 02 (DOIS) ANOS E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, NO REGIME ABERTO, TENDO SIDO SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE…
TJPA 0155516-76.2015.8.14.0501
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 121, §§1º E 2º, INC. IV C/C ART. 14, INC. II TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. REJEITADA. MÉRITO. JULGAMENTO CONTRÁRIO…