TJPA 0003864-84.2011.8.14.0005
PENALRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECRETOS ESTADUAIS 2.219/1997, 2.836/1998 e 1.699/05. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ABONO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJ/PA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 37. DIREITO INEXISTENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados pelo militar demandante, que almejava a…
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