TJPA 0155516-76.2015.8.14.0501
PENALEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 121, §§1º E 2º, INC. IV C/C ART. 14, INC. II TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. REJEITADA. MÉRITO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AS PROVAS DOS AUTOS. INCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar. A decisão do Tribunal Popular não se mostrou divorciada do apurado, a ponto de ser alvo de reavaliação por esta instância ad quem. Na verdade, infere-se que a interpretação dada…
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