TJPA 0802222-58.2022.8.14.0037
PENALAPELAÇÃO PENAL. ART. 155, §§1º E 4º, I E IV, DO CPB. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DECOTE DA QUALIFICADORA ARROMBAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUE NÃO O LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. ART. 167 DO CPPB. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. EXCLUSÃO. PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA NÃO OPERADA QUANTO AO FURTO QUALIFICADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em que pese a inexistência de laudo pericial, a…
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EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59, DO CP. DESVALOR SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A mate…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INC. II, DO CPB, 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA – PROCEDÊNCIA. Não tendo o magistrado sentenciante apresentado qualquer fundamento concreto capaz de justificar o afastamento da pena-base do…
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RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PUGNA RECORRENTE PELA SUA DESPRONÚNCIA – Improcedência. A materialidade do delito encontra-se comprovada através dos documentos juntados aos autos. Os indícios d…