TJPA 0800029-21.2023.8.14.0042
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 7 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, caput, do…
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, II E 303, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA: NÃO PROVIMENTO. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓR…
TJPA 0801945-85.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0801945-85.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: GERLA SELTINHA SOUZA BENEVIDES – OAB/PA 24.216 PACIENTE: ERICA PATRICIA DO…
TJPA 0015592-83.2020.8.14.0401
APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS E ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03 – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA OU REFORMA DA PENA BASE – PARCIAL PROVIMENTO. 1. Analisando os elementos de prova constantes dos autos, verificando-…
TJPA 0006603-32.2018.8.14.0022
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 C/C ARTIGO 299, DO CP – PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSÃO E APÓS A DETRAÇÃO PENAL, FIXOU O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PE…