TJPA 0801945-85.2024.8.14.0000
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0801945-85.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: GERLA SELTINHA SOUZA BENEVIDES – OAB/PA 24.216 PACIENTE: ERICA PATRICIA DOS ANJOS SOUZA – CPF 017.830.422-06 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0801925-71.2024.8.14.0040 CAPITULAÇÃO PENAL: FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ART. 311-A, §2° e §3° C/C ART.…
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