TJPA 0006603-32.2018.8.14.0022
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 C/C ARTIGO 299, DO CP – PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSÃO E APÓS A DETRAÇÃO PENAL, FIXOU O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 – O magistrado ao reconhecer o tráfico privilegiado, disposto no artigo 33, §4°, da Lei 11.343/2006, reduziu a reprimenda em 1/3, considerando a quantidade de droga apreendida e a variedade de entorpecentes, entre…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. IN DUBIO PRO R…