TJPA 0802196-13.2023.8.14.0009
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A POLICIAIS MILITARES. SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CRIME FORMAL. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por FRANCISCO NASCIMENTO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito de Bragança/PA que o condenou à pena de dois anos de reclusão, em…
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