TJPA 0812853-41.2023.8.14.0000

Tributário. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Contradição. Vício não configurado Embargos rejeitados. 1- Embargos de declaração em face de acórdão que conhece e nega provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença rejeitando a impugnação; 2- Cinge-se a controvérsia recursal a definir se ocorrido o vício de contradição no acórdão embargado, nos moldes do art. 1.022 do CPC; 3- A conclusão do acórdão embargado é de que o…