TJPA 0019587-02.2009.8.14.0301
PROCESSUALDireito Administrativo. Agravo Interno em Apelação Cível. Incorporação de Abono Salarial. Decadência. Regime de Integralidade e Paridade. Recurso Desprovido. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença concessiva de segurança em mandado de segurança impetrado por policiais militares inativos. Alega-se decadência e a impossibilidade de incorporação de abono salarial transitório aos proventos da inatividade. 2. A questão controvertida…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0015165-33.1999.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. OBSERVADO O ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS…
TJPA 0808681-09.2021.8.14.0006
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REPRODUÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os argumentos trazidos nas razões do Agravo Interno são os mesmo…
TJPA 0800089-86.2020.8.14.0110
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. MATÉRIA PRESQUISTIONADA. 1.…
TJPA 0814716-32.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos etc. Acordam, os Excelent…