TJPA 0803054-31.2020.8.14.0015
PROCESSUALAdministrativo. Processual civil. Agravo interno. Apelação. Julgamento monocrático firmado em precedentes vinculantes. Cabimento. Contratação temporária. Nulidade. FGTS. Cabimento. Precedentes. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Aplicação. 1- Agravo interno interposto contra decisão monocrática que nega provimento ao recurso de apelação para manter a sentença que condenou o apelante ao pagamento de FGTS; 2- A questão em análise cinge-se ao cabimento de julgamento monocrático do recurso…
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