TJPA 0814596-52.2024.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO PRISÃO DOMICILIAR. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E LOCOMOÇÃO. ART-317 CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém, que indeferiu o pedido de detração do período de prisão domiciliar. 2. A defesa técnica postula a reforma da decisão, a…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0002181-37.2017.8.14.0058
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, DO CPB. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUI…
TJPA 0802693-59.2020.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802693-59.20…
TJPA 0008238-69.2014.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROJETO S11D VALE S.A. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. DESMOBILIZAÇÃO DA VILA MOZARTINÓPOLIS, EM DECORRÊNCIA DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO DA REQUERIDA. SERVIDORES PÚBLICOS AFE…
TJPA 0801902-90.2020.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUE FOSSE CONHECIDA A FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO INCORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. INTERPOSI…