TJPA 0814712-58.2024.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACOTE ANTICRIME. NÃO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. EQUIPARAÇÃO DECORRENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém, que indeferiu seu pedido de afastamento da hediondez no crime de tráfico de drogas para fins de progressão de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800182-77.2020.8.14.0036
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06 - 1) AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas através do Auto de apresentação e Ap…
TJPA 0008154-95.2016.8.14.0061
APELAÇÃO PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI – ART. 121, §2º, II E IV DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE. Reavaliada a circunstância judicial dos antecedentes equ…
TJPA 0815191-85.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO NO DISTRITO DA CULPA DO PRESO. TRANSFERÊNCIA PARA C…
TJPA 0814760-51.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0814760-51.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: ANTONIO EDSON DIAS RODRIGUES DA SILVA, OAB/PA 30.563 PACIENTE: CASSIO DIAS MARTINS RODRIGUES AUTORIDADE COATORA: J…