TJPA 0819584-53.2023.8.14.0000
PROCESSUALPENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Francisco Candido da Silva interpôs agravo em execução contra a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém, que indeferiu o pedido de detração da pena pelo período em que cumpriu medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. A defesa alega que o período em que Francisco cumpriu as medidas…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0003787-59.2020.8.14.0070
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, II, §2º A, I, do CPB) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90). 1. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA O CRIME DE…
TJPA 0021160-22.2016.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, DO CPB. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DA DEFESA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RESSALVA CONTIDA…
TJPA 0800439-35.2021.8.14.0047
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA NA ORIGEM QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ENCONTRA-SE PERFEIT…
TJPA 0845076-85.2021.8.14.0301
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. APLICAÇÃ…