TJPA 0817355-23.2023.8.14.0000
PROCESSUALLEI DE EXECUÇÃO PENAL E LEIS EXTRAVAGANTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME NA FRAÇÃO DE 40%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. O Ministério Público do Estado do Pará interpôs agravo em execução contra a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Santarém, que concedeu a progressão de regime a Igor Fonseca da Silva, para o semiaberto, com base em um cálculo de pena com fração de 1/6. II. Questão em discussão 2. O Ministério Público alega que a decisão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0015122-57.2017.8.14.0401
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO PROCESSO. BUSCA PESSOAL. REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO NO PATAMAR…
TJPA 0815183-74.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0800185-20.2023.8.14.0103
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº: 0800185-20.2023.8.14.0103 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ EMBARGADOS:ESTADO DO PARÁ…
TJPA 0847428-84.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTO-BASE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO A…