TJPA 0001904-45.2013.8.14.0063
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 213, caput, do CP à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, objetivando a absolvição por insuficiência de provas e o…
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APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, I E II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO INCONTESTE PELA VÍTIMA CORROBORA…
TJPA 0000622-43.2015.8.14.0049
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TES…
TJPA 0002963-66.2014.8.14.0020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA: CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E GENÉRICA DE UM, IDÔNEA DE OUTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PRO…
TJPA 0822182-72.2022.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRESENÇA DE ATENUANTES. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL INVIABILIDADE. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 231 DO STJ. DECOTE DE MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA D…