TJPA 0822182-72.2022.8.14.0401
PENALEMENTA APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRESENÇA DE ATENUANTES. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL INVIABILIDADE. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 231 DO STJ. DECOTE DE MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INEQUÍVOCAS DE EMPREGO DA ARMA. SÚMULA 14 DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Permanece o entendimento que a pena não poderá ser fixada abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, embora presentes circunstâncias atenuantes, nos…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO DE ÁGUA MEDIANTE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 12ª…
TJPA 0003219-29.2018.8.14.0065
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RE…
TJPA 0027916-52.2013.8.14.0401
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DO TERCEIRO ENVOLVIDO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 244-B DO ECA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA SEMIABERTO…
TJPA 0805313-34.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESPECÍFICA PARA A REPRESENTAÇÃO. VONTADE INEQUÍVOCA DA VÍTIMA.…