TJPA 0000028-05.2014.8.14.0133
PENALAPELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000028-05.2014.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BENEVIDES/PA APELANTE: ALISON DA CONCEIÇÃO SILVA (Defensoria Pública) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESA. VANIA FORTES BITAR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. REJEITADA.…
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