TJPA 0802107-21.2022.8.14.0107
PENALAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SANÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise consiste em verificar se deve ser mantida a improcedência do pedido formulado em contestação pelo Apelante, para a condenação da Apelada à repetição de indébito do valor pago administrativamente, que não foi abatido na ação de cobrança.…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGOS ART. 303 E ART. 306, DA LEI Nº 9.503/97 C/C ARTIGO 69 E ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1. DA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA…
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PROCESSO ApCrim. N.º 0012592-83.2017.8.14.0012 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE CAMETÁ/PA APELANTE: ANDERSON DA GAMA SANCHES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTI…