TJPA 0802205-31.2021.8.14.0013
PENALAPELAÇÃO CÍVEL/PROCESSO N° 0802205-31.2021.8.14.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: FELIPE PEREIRA DE SOUZA RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PM/PA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA 3ª ETAPA (AVALIAÇÃO MÉDICA). EXAME DE SAÚDE. IMPUTAÇÃO GENÉRICA E INCONGRUENTE, SEM CORRESPONDÊNCIA COM A PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DE INAPTIDÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0815559-94.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CPB. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAM…
TJPA 0003624-24.2016.8.14.0069
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 11, CAPUT E INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. NORMA MAIS…
TJPA 0007784-22.2018.8.14.0005
Processo nº. 0007784-22.2018.8.14.0005 Órgão julgador: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Recurso: APELAÇÃO CÍVEL. Apelantes: André Luiz Martins e outros Apelado: Estado do Pará Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DIR…
TJPA 0814144-76.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0005269-63.2017.8.14.0000. IMPETRANTE: DANILO DOS REIS MACEDO. PACIENTE: WELLINGTON DE JESUS SANTOS. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMEN…