TJPA 0801093-20.2022.8.14.0004
PENALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PLEITO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL N° 1.203/2012. GRADUAÇÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. REQUISITO PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS NO CASO DOS AUTOS. MODULAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I – In casu, o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Almeirim, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Cleuciane Dias da Silva em face de ato coator…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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TJPA 0017145-89.2017.8.14.0040
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA…
TJPA 0003823-16.2017.8.14.0100
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 01) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA EM PARTE. Após o exame da dosimetria, reformou-se para a neutralidade os arestos judiciais refe…
TJPA 0002625-34.2020.8.14.0133
ACÓRDÃO N.: APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0002625-34.2020.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: Marituba (3ª Vara Criminal) APELANTE: Leonardo Loran Silva Alves (Defensoria Pública) APELADA: A Justiça Pública PROCURADORA DE JUSTIÇA:…