TJPA 0822965-78.2019.8.14.0301
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES AMBIENTAIS. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise consiste em verificar se a autuação realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Belém contra a Apelante foi legal e se as penalidades aplicadas configuram bis in idem e se incide o princípio da…
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