TJPA 0801323-35.2022.8.14.0013
PROCESSUALDireito administrativo. Agravo interno. Desprovimento monocrático de apelação. Ação civil pública. Reforma e manutenção de escola. Multa cominatória. Prazo para cumprimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Princípios da proteção integral e da absoluta prioridade. Agravo interno conhecido e desprovido. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação do Estado, mantendo sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação civil pública,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS OU NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTE…
TJPA 0803379-75.2021.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crim…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO MI…