TJPA 0802673-29.2024.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM, MULTA DIÁRIA E INTIMAÇÃO PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, manteve a determinação de restituição de bem apreendido em razão da purgação da mora, fixando prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, bem como…
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TJPA 0825566-81.2024.8.14.0301
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TJPA 0000082-19.2016.8.14.0062
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JUNHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000082-19.2016.8.14.0062. COMARCA: TUCUMÃ/PA. AGRAVANTE: DORMANTINA RODRIGUES…