TJPA 0805523-69.2023.8.14.0201
PROCESSUALLEIS EXTRAVAGANTES. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa apela contra a sentença que condenou Waldenilson Souza Santiago Júnior pelo crime de Tráfico de Drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a pena de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão em regime aberto, e ao pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A defesa alega: 2.1 Absolvição…
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