TJPA 0803133-91.2023.8.14.0051
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL OU QUANTUM MAIS PRÓXIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXTREMAMENTE NEGATIVAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EVIDENCIADAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que, após decisão dos jurados, condenou o réu pela prática delitiva prevista no art. 121, §2º, II, do CP à pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0005486-33.2018.8.14.0401
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Aplicação retroativa do art. 28-a do cpp. Acórdão anulado. Retorno dos autos à origem para análise do cabimento do acordo de não persecução penal…
TJPA 0808888-84.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em fav…
TJPA 0808216-76.2025.8.14.0000
EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado sob a alegação de constrangimento il…
TJPA 0807925-76.2025.8.14.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 DE FORMA INDIVIDUALIZADA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de Revisão C…