TJPA 0807925-76.2025.8.14.0000
PENALPENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 DE FORMA INDIVIDUALIZADA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de Revisão Criminal proposta por LUIZ HENRIQUE SARAIVA DA CONCEICAO, em face de sentença proferida nos autos da Ação Penal n. 0008841-03.2017.8.14.0008, tramitada perante o Juízo da Vara Criminal de Barcarena, na qual foi condenado à pena de 29 (vinte e nove) anos, 09 (nove) meses e 08…
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