TJPA 0808888-84.2025.8.14.0000
PENALEMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03, em razão da apreensão de armas de fogo e grande…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0014315-85.2013.8.14.0301 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: FRANCI…