TJPA 0005486-33.2018.8.14.0401
PENALEmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Aplicação retroativa do art. 28-a do cpp. Acórdão anulado. Retorno dos autos à origem para análise do cabimento do acordo de não persecução penal pelo ministério público. I. Caso em exame 1. Reanálise de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 (um) ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de estelionato…
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PROCESSO ApCrim N.º 0002624-21.2020.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: SILVIO SILVA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTI…