TJPA 0810999-41.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CUIDADO PATERNO. AUSÊNCIA DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I, III e IV c/c art. 14, II, do CP), em coautoria, com fundamento nos requisitos do art. 312 do CPP. Defesa sustenta ausência de…
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HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUE DEMANDA RECURSO ESPECIFICO JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. FALTA GRAVE PRATICADA DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.…
TJPA 0816427-72.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – A CONDENADA POR CRIME HEDIONDO. PROVIMENTO. Dos autos se constata que a…
TJPA 0800386-93.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 298, DO CPM. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSO DE RECURSO ESPECÍFICO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. POSTERIOR EXTRAVIO DE MÍDIA DE AUDIÊNCIA. PROVA ORAL REPRODUZID…