TJPA 0806829-26.2025.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0806829-26.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ANTÔNIO MARCOS MORAES CARDOSO. PACIENTE: CLAYTON EXPEDITO DA CRUZ. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR.…
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