TJPA 0811963-34.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo tutela de urgência concedida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital para determinar a implementação de pensão por morte em favor de filha maior inválida de ex-servidor falecido…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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