TJPA 0003686-43.2013.8.14.0013
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – FURTO SIMPLES. 1 – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR. SÚMULA Nº. 23 DO TJEPA. REAVALIAÇÃO DOS ALUDIDOS VETORES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. 2 - PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) OU 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA VETOR DO ART. 59 DO CPB. IMPROVIMENTO. A fixação da pena-base não carece…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801430-46.2021.8.14.0003
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 47/97. MUNICÍPIO DE ALENQUER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. APL…
TJPA 0834253-18.2022.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIBILIDADE DO ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). JULGAMENTO DOS TEMAS 1093 E 1094/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8315/2015 POSTERIOR A EC Nº 87/2…
TJPA 0800770-03.2022.8.14.0008
PROCESSO ApCrim. N.º 0800770-03.2022.8.14.0008 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BARCARENA/PA APELANTE: EDSON MONTEIRO DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCU…
TJPA 0008810-02.2016.8.14.0401
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÕES NO ACÓRDÃO VERGASTADO. JULGADO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE NULIDADE ARGUIDA PELO PARQUET. DESCABIMENTO. TESE QUE NÃO FOI SUSCITADA NO RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCI…