TJPA 0000579-61.2011.8.14.0077

APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. 1 – DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DECISÃO DE PRONÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. 2 – PLEITO DE SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI. ALEGADA CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS POR ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPROVIMENTO. TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA COM RESPALDO NA PROVA COLHIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. SOBERANIA DOS…