TJPA 0019531-42.2004.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA EM EXECUÇÃO FISCAL CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Companhia de Navegação da Amazônia, extinguiu o…
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ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0823879-65.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Gabriel Evan Zeggai Lambert Filho, OAB-PA N.º 32.184. PACIENTE: CARLOS ALVES FREIRES. IMPETRADO: Juízo da Vara da Execuç…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. EXTORSÃO A TRANSPORTADORES ALTERNATIVOS. IMPUTAÇÕES DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGA…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ACESSO AOS AUTOS. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGAD…
TJPA 0824686-85.2025.8.14.0000
ementa: direito processual penal. habeas corpus. tráfico de drogas e organização criminosa. prisão preventiva fundamentada. condições pessoais favoráveis insuficientes. ordem denegada. i. caso em exame 1.Habeas corpus im…