TJPA 0827677-34.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. EXTORSÃO A TRANSPORTADORES ALTERNATIVOS. IMPUTAÇÕES DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS ALBERTO CABRAL TAVARES, contra decisão do Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA, que decretou sua prisão preventiva no bojo do processo nº 0813561-81.2025.8.14.0401. O…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0822464-47.2025.8.14.0000
SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0822464-47.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800245-93.2025.8.14.0144 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: RAILTON SILVA DA SILVA IMPETRANTE: DR. EDUARDO CORREIA GOUVEIA FILHO - OAB PA…
TJPA 0828283-62.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCE…
TJPA 0000968-97.2018.8.14.0401
PROCESSO Nº 0000968-97.2018.8.14.0401 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: Victor Hugo Bandeira Maia (Defensoria Pública) APELADA: Justiça Púb…
TJPA 0825148-37.2024.8.14.0401
Direito Processual Penal. Apelação Criminal. Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha. Vigência por prazo indeterminado vinculada à persistência do risco. Tema Repetitivo nº 1.249 do STJ. Manutenção da sentença…