TJPA 0826018-87.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ACESSO AOS AUTOS. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de investigado por suposta prática de crimes previstos nos arts. 240 e 241-B do ECA, em trâmite na Vara Única da Comarca de Marapanim, questionando decisão que indeferiu, de forma temporária, o…
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